AREsp 1202931 - DECISAO

AREsp 1202931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento: não se configurou omissão suscetível de embargo declaratório no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a liquidação extrajudicial não suspende, na fase de conhecimento, a incidência de juros e correção monetária, sendo tais matérias passíveis de discussão na fase de cumprimento de sentença; não houve comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para justificar gratuidade; aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame das questões e a suspensão pretendida; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Juros De Mora, Correção Monetária, Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Responsabilidade Civil Seguros Liquidação Extrajudicial Processo Civil Gratuidade De Justiça Juros De Mora Correção Monetária Suspensão Do Processo +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS - EM LIQUIDAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Efeitos da liquidação extrajudicial sobre suspensão de juros e correção monetária (art. 18, d e f, Lei 6.024/74)
  3. 3 Concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial (arts. 98 e 99 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e nele negou-se provimento: não se configurou omissão suscetível de embargo declaratório no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); a liquidação extrajudicial não suspende, na fase de conhecimento, a incidência de juros e correção monetária, sendo tais matérias passíveis de discussão na fase de cumprimento de sentença; não houve comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais para justificar gratuidade; aplicam-se os óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ, impedindo o reexame das questões e a suspensão pretendida; majoraram-se honorários recursais em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento.

Orders

  • Majorar em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Intimem-se.