AREsp 1833240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a declaração de hipossuficiência é presunção relativa e que o agravante não apresentou os documentos solicitados para comprovar a incapacidade financeira; a reversão dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ EDIVAN FÉLIX; Interveniente: Ministério Público da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa
Processual Civil Administrativo Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Improbidade Administrativa

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Parties

JOSÉ EDIVAN FÉLIX

Agravante

Ministério Público da Paraíba

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou que a declaração de hipossuficiência é presunção relativa e que o agravante não apresentou os documentos solicitados para comprovar a incapacidade financeira; a reversão dessa conclusão exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.
  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.