REsp 1895814 - DECISAO

REsp 1895814 - DECISAO

O Relator deu provimento ao Recurso Especial em parte para afastar o critério objetivo adotado pelo tribunal de origem (limite de três salários-mínimos) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, com base nos elementos fáticos-probatórios existentes, proceda à reanálise concreta da situação econômica da parte quanto à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO SOUZA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Em Parte)
Outcome
Recurso Especial provido em parte para afastar o critério objetivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do pedido de gratuidade de justiça.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Critérios De Concessão
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Critérios De Concessão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO ROSARIO SOUZA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e presunção de hipossuficiência (art. 99 CPC/2015)
  2. 2 Adoção de critério objetivo (renda até 3 salários mínimos) pelo Tribunal de origem para indeferimento da gratuidade
  3. 3 Necessidade de reanálise concreta da situação econômica da parte pelo tribunal de origem e vedação ao reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Relator deu provimento ao Recurso Especial em parte para afastar o critério objetivo adotado pelo tribunal de origem (limite de três salários-mínimos) e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para que, com base nos elementos fáticos-probatórios existentes, proceda à reanálise concreta da situação econômica da parte quanto à concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 932, V, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial provido em parte para afastar o critério objetivo e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para nova análise do pedido de gratuidade de justiça.

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial, em menor extensão, para afastar o critério objetivo utilizado pelo Tribunal de origem.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para nova análise do pedido de gratuidade de justiça, com apreciação concreta da situação econômica da parte.