REsp 1875887 - DECISAO

REsp 1875887 - DECISAO

Havendo omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por não ter analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, e diante da declaração de hipossuficiência de pessoa natural que se presume verdadeira nos termos do art. 99, §3º, do CPC, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a partir da interposição do recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e conceder a gratuidade.

Parties
Embargante: LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; omissão sanada; benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao embargante.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO CRUZ DA COSTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão por não análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade da presunção de insuficiência do art. 99, §3º, do CPC a pessoa natural
  3. 3 Possibilidade de exame e concessão da assistência judiciária gratuita em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por não ter analisado o pedido de assistência judiciária gratuita, e diante da declaração de hipossuficiência de pessoa natural que se presume verdadeira nos termos do art. 99, §3º, do CPC, impõe-se o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita a partir da interposição do recurso extraordinário; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e conceder a gratuidade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes; omissão sanada; benefício da assistência judiciária gratuita deferido ao embargante.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada.
  • Deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao embargante a partir da interposição do recurso extraordinário.