AREsp 1855430 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque a alegação de violação constitucional implicaria usurpação de competência do STF e porque a pretensão de modificar o indeferimento da gratuidade demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, impedindo também o conhecimento por dissídio jurisprudencial.

Source-derived case information.

Parties: Agravante: MARIO GONCALVES SOARES; Agravado: ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 October 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Usurpação De Competência, Reexame De Matéria Fático Probatória, Dissídio Jurisprudencial

Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Usurpação De Competência Reexame De Matéria Fático Probatória Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIO GONCALVES SOARES

Agravante

ARIENE DE SOUZA ARTILHEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Concessão de gratuidade de justiça e comprovação de hipossuficiência
2 Limites da competência do STJ para apreciar matéria constitucional (usurpação de competência do STF)
3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Decisão da Presidência reconsiderada para novo exame do agravo em recurso especial
Negar provimento ao agravo interno

About this LexChat collection

Publisher and coverage

LexChat is published by Esheria. Coverage reflects the case law currently mapped from identified source collections; it may be incomplete, delayed, or later corrected. The official source controls where it differs from this research page.

AI and research method

Source-derived facts are shown separately from AI-generated material. If an AI summary is available, it is explicitly labelled and remains a non-authoritative research aid.

Corrections and reporting

Report a source mismatch, factual issue, personal-data concern, or licensing question to support@esheria.co.ke. Include this page's URL and the supporting official source so the record can be reviewed, corrected, restricted, or withdrawn.

Legal-information disclaimer

LexChat provides legal information and research tools, not legal advice. Verify currency, status, citations, and jurisdiction with authoritative sources and a qualified professional where appropriate.