AREsp 1888186 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com precedentes do STJ, reconhecendo que a concessão da gratuidade de justiça não afasta a exigibilidade, ao final, das multas por litigância de má-fé, aplicando-se a Súmula 83/STJ para obstar o conhecimento do recurso especial.

Parties: Agravante: CLAYTON ALVES DE ANDRADE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Nego provimento ao agravo
Legal Topics: Gratuidade De Justiça, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Honorários Advocatícios

Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Litigância De Má Fé Multa Processual Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

CLAYTON ALVES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 Exigibilidade da multa por litigância de má-fé diante da concessão da gratuidade de justiça
2 Aplicação do art. 98, §4º, do CPC/2015
3 Incidência da Súmula 83/STJ impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
Publique-se. Intimem-se.