AREsp 2480543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão ou revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório da causa, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas acostadas para demonstrar alteração da capacidade financeira do beneficiário.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO FERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação Do Benefício, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ, Art. 99, § 2º Do CPC
Processo Civil Gratuidade De Justiça Revogação Do Benefício Reexame De Prova Súmula 7 Do STJ Art. 99, § 2º Do CPC

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Parties

MARCO ANTONIO FERRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça por modificação da situação financeira
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 99, § 2º do CPC quanto às provas aptas a demonstrar cessação da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência dos requisitos para a concessão ou revogação da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório da causa, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas acostadas para demonstrar alteração da capacidade financeira do beneficiário.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.