AREsp 2488665 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise da concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem constatou que a impossibilidade de arcar com as custas é momentânea diante de crédito em liquidação superior a R$30.000.000,00 e da reserva de 20%, adotando a solução prevista no Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários Liquidação De Sentença Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

ESPÓLIO DE PEDRO GERALDO DE SOUZA COHN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Caracterização da hipossuficiência diante de crédito em fase de liquidação
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porque a análise da concessão da gratuidade de justiça envolveria reexame do acervo fático-probatório (obstado pela Súmula n. 7 do STJ) e o tribunal de origem constatou que a impossibilidade de arcar com as custas é momentânea diante de crédito em liquidação superior a R$30.000.000,00 e da reserva de 20%, adotando a solução prevista no Enunciado Administrativo nº 27 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se