AREsp 2463988 - DECISAO

AREsp 2463988 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ. O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 164): APELAÇÃOCÍVEL. Embargos à Execução. Magistrado que extinguiu o processo sem resolução de mérito....

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Parties
Apelante/embargante: BEIJA FLOR TINTAS LTDA.; Apelante/embargante: LIVIO MEIRELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Por Incidência Da Súmula N. 7/stj
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Gratuidade De Justiça Princípio Da Vedação À Decisão Surpresa Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

BEIJA FLOR TINTAS LTDA.

Apelante/embargante

LIVIO MEIRELLES

Apelante/embargante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo; Recurso Especial Inadmitido Por Incidência Da Súmula N. 7/stj

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da vedação à decisão surpresa (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Requisitos para concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)