AREsp 2404028 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ e entendimentos consolidado nas Súmulas 83 e 568), fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: H.J. Distribuidora de Alimentos LTDA.; Agravante: Hugo Coelho Juncal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)
Processual Civil Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Hipossuficiência Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj)

Case Brief

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Parties

H.J. Distribuidora de Alimentos LTDA.

Agravante

Hugo Coelho Juncal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Alegada afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 83 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 481/STJ e entendimentos consolidado nas Súmulas 83 e 568), fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da pessoa jurídica; não houve omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC/2015; e reformar a decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de justiça gratuita formulado na petição do recurso especial.