REsp 2088880 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores; por isso a concessão posterior não impede a execução de honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

Parties
AGRAVANTE: IGX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - MICROEMPRESA; AGRAVADO: TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários De Sucumbência, Efeitos Ex Nunc
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Honorários De Sucumbência Efeitos Ex Nunc

Case Brief

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Parties

IGX LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - MICROEMPRESA

AGRAVANTE

TRANSFOLHA TRANSPORTE E DISTRIBUICAO LTDA.

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Efeito da concessão de gratuidade de justiça concedida em segundo grau (efeitos ex nunc)
  2. 2 Possibilidade de resistência ao cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais fundada na concessão posterior da gratuidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a concessão da gratuidade de justiça em grau recursal produz efeitos apenas ex nunc, não alcançando atos processuais anteriores; por isso a concessão posterior não impede a execução de honorários sucumbenciais fixados anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.