AREsp 2535354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (questão de prova), inviabilizado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LENILDA DO PRADO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Presunção De Insuficiência, Revogação Da Gratuidade, Súmula 7/stj, Prova E Ônus Da Prova
Processo Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Insuficiência Revogação Da Gratuidade Súmula 7/stj Prova E Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

LENILDA DO PRADO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a presunção de veracidade da declaração de insuficiência prevista no art. 99, §3º, do CPC pode ser ilidida por documentos nos autos
  2. 2 Se é possível, em sede de recurso especial, reexaminar o acervo fático-probatório para decidir sobre a concessão ou revogação da gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise sobre a existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório (questão de prova), inviabilizado em sede de recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.