AREsp 2537510 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório da origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Recorrente/agravante: ÉDER GORINI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência, Prova Documental
Case Brief
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Parties
ÉDER GORINI
Recorrente/agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de gratuidade de justiça
- 2 admissibilidade do recurso especial perante o STJ
- 3 reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional suscitada é de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF) e porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça dependia de reexame do acervo fático-probatório da origem, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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