AREsp 2432916 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer o direito à gratuidade de justiça demandaria reexame dos elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se deficiência na comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 481/stj, Produção De Provas, Reexame De Elementos Fático Probatórios
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 481/stj Produção De Provas Reexame De Elementos Fático Probatórios

Case Brief

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Parties

AMAZONAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ em hipótese que exige reexame de prova
  2. 2 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica e necessidade de comprovação
  3. 3 Incidência da Súmula n. 284 do STF por indicação genérica de violação de lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reconhecer o direito à gratuidade de justiça demandaria reexame dos elementos fático-probatórios já apreciados pelo Tribunal de origem, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, verificou-se deficiência na comprovação da impossibilidade da pessoa jurídica e indicação genérica de violação de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.