AREsp 2525678 - DECISAO

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O acórdão estadual foi reformado porque, à luz da interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 e dos precedentes do STJ, quando os elementos apresentados pela pessoa jurídica são insuficientes ou deixam dúvida sobre a hipossuficiência, é necessária a prévia intimação antes do indeferimento do pedido de gratuidade; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a intimação da agravante para apresentação de documentos comprobatórios.

Parties
Agravante: QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Intimação Prévia, Art. 99 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Intimação Prévia Art. 99 §2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

QUAATRO PARTICIPAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de intimação prévia da pessoa jurídica antes do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça quando os elementos apresentados são insuficientes ou deixam dúvida
  2. 2 Suficiência dos documentos apresentados pela agravante para demonstrar hipossuficiência e aplicação da Súmula 481/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi reformado porque, à luz da interpretação do § 2º do art. 99 do CPC/2015 e dos precedentes do STJ, quando os elementos apresentados pela pessoa jurídica são insuficientes ou deixam dúvida sobre a hipossuficiência, é necessária a prévia intimação antes do indeferimento do pedido de gratuidade; assim, deu-se provimento ao agravo para determinar a intimação da agravante para apresentação de documentos comprobatórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Intimar a insurgente a apresentar documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício da gratuidade de justiça
  • Advertir as partes de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015