AREsp 2562030 - DECISAO

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A recorrente não regularizou o preparo do recurso especial após ter sido intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARMORARIA PENAPOLENSE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MARMORARIA PENAPOLENSE LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de gratuidade de justiça e necessidade de comprovação da hipossuficiência
  2. 2 Intimação para recolhimento do preparo após rejeição do pedido de gratuidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ por falta de preparo

Ratio Decidendi

A recorrente não regularizou o preparo do recurso especial após ter sido intimada, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; por isso, o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se.