AREsp 2563078 - DECISAO

AREsp 2563078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da adequação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, e a peça recursal careceu de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: JURANDIR ANTONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Comprovação De Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Comprovação De Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

JURANDIR ANTONIO DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir comprovação da hipossuficiência financeira para concessão/maintenance da gratuidade de justiça
  2. 2 Consideração da renda do cônjuge para fins de gratuidade de justiça
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial (cotejo analítico)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da adequação dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada mediante cotejo analítico, e a peça recursal careceu de adequada indicação dos dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.