AREsp 2538846 - DECISAO

AREsp 2538846 - DECISAO

O agravo foi negado porque as teses tributárias invocadas (ofensa aos dispositivos do Código Tributário Nacional e aplicação estrita da lei estadual) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Isenção De Custas Judiciais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF
Processo Civil Direito Tributário Gratuidade De Justiça Isenção De Custas Judiciais Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Nos Próprios Autos)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento de isenção de custas embora presentes requisitos da lei estadual
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da legalidade estrita às isenções tributárias
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as teses tributárias invocadas (ofensa aos dispositivos do Código Tributário Nacional e aplicação estrita da lei estadual) não foram objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem, nem foram suscitadas por meio de embargos declaratórios, faltando prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Sem majoração de honorários advocatícios, por não terem sido fixados anteriormente.