AREsp 2594847 - DECISAO

AREsp 2594847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram insuficiência de recursos, tendo em vista declaração de imposto de renda que indicou bens no montante de R$ 13.227.431,94.

Parties
Recorrentes: CATIUCIA BOSZKO SCHIRMER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CATIUCIA BOSZKO SCHIRMER e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 Ônus da prova da insuficiência de recursos
  3. 3 Inviabilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a análise sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), e porque o Tribunal de origem concluiu que os recorrentes não demonstraram insuficiência de recursos, tendo em vista declaração de imposto de renda que indicou bens no montante de R$ 13.227.431,94.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.