AREsp 2537461 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: A. R. C. DOS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento De Agravo No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

A. R. C. DOS S.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (julgamento De Agravo No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Presunção de hipossuficiência econômica do menor para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial por similitude fática

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; portanto, mantém-se a decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (não provido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.