AREsp 2526509 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a presunção de insuficiência com base em documentos (declaração de IR, renda anual, patrimônio e dívida), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e o parcelamento das custas.

Parties
Agravante: LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Gratuidade De Justiça Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

LUCIANO GUEDES DE MELLO COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Concessão/indeferimento da gratuidade de justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de determinar comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º e §3º CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de revisar o indeferimento da gratuidade demandaria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem afastou a presunção de insuficiência com base em documentos (declaração de IR, renda anual, patrimônio e dívida), justificando a manutenção do indeferimento da gratuidade e o parcelamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.