AREsp 2594106 - DECISAO

AREsp 2594106 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia questão constitucional (competência do STF) e/ ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que subsistia fundamento capaz, por si só, de manter o aresto recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A; Recorrido: Autor/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Supressão De Instância, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Reexame De Prova
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Revogação De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Supressão De Instância +3 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante/recorrente

Autor/Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Momento para revisão da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação no momento oportuno (art.100 CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria envolvia questão constitucional (competência do STF) e/ ou demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de inexistir impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido em relação ao dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF), de modo que subsistia fundamento capaz, por si só, de manter o aresto recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.