AREsp 2593174 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos, e a alteração desse entendimento exigiria revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA DAS CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória / Súmula 7/stj

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Parties

MARIA CONCEICAO APARECIDA FERREIRA DAS CHAGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Decisão Que Negou Processamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu que a agravante não comprovou a insuficiência de recursos, e a alteração desse entendimento exigiria revolver provas, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.