AREsp 2636422 - DECISAO

AREsp 2636422 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo do recurso especial nem comprovou a hipossuficiência após intimação, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MINAEL RODRIGUES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187 Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MINAEL RODRIGUES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para preparo do recurso especial
  2. 2 Comprovação da hipossuficiência para concessão da gratuidade de justiça
  3. 3 Deserção do recurso especial por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não regularizou o preparo do recurso especial nem comprovou a hipossuficiência após intimação, razão pela qual o tribunal de origem declarou o recurso deserto, nos termos da Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.