AREsp 2643941 - DECISAO

AREsp 2643941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constatações sobre documentos e ausência de cumprimento de determinação de juntada de declarações à Receita que indicaram capacidade de arcar com custas.

Parties
Agravante: CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL IMOLA SPE LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, pois a parte não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbcice da Súmula 284/STF) e o exame da pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constatações sobre documentos e ausência de cumprimento de determinação de juntada de declarações à Receita que indicaram capacidade de arcar com custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.