AREsp 2584382 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; tal veredito factual não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre justiça gratuita, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: AMERICO SALAZAR PINTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Ônus Da Prova
Civil Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Súmula 83/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

AMERICO SALAZAR PINTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Possibilidade de indeferimento do pedido de gratuidade com base em elementos que infirmem a declaração de pobreza
  3. 3 Vedação ao reexame do substrato fático-probatório pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, ao analisar os documentos, concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência do agravante; tal veredito factual não pode ser reexaminado pelo STJ em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre justiça gratuita, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.