AREsp 2774459 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência da recorrente, vedado em recurso especial por força da Súmula 7, e porque não houve comprovação da divergência...

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Parties
Agravante: RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Busca E Apreensão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Direito Civil Gratuidade De Justiça Busca E Apreensão Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova Da Hipossuficiência

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Parties

RHAVANA COGO QUEIROZ MARCELINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão da gratuidade de justiça e comprovação da hipossuficiência financeira
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7)
  3. 3 Comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade de justiça exige reexame do acervo fático-probatório acerca da hipossuficiência da recorrente, vedado em recurso especial por força da Súmula 7, e porque não houve comprovação da divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, § 1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.