AREsp 2568352 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UCHOA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj
Processo Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Súmula 481/stj

Case Brief

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Parties

UCHOA MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira pela pessoa jurídica
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que não houve demonstração da hipossuficiência da pessoa jurídica, e a modificação dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.