AREsp 2671989 - DECISAO

AREsp 2671989 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas e motivou a decisão de indeferimento da gratuidade por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Preclusão, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Preclusão Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

NE MINERACAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Stj, Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prestação jurisdicional e suposta omissão em embargos de declaração
  2. 2 Concessão de assistência judiciária gratuita e comprovação de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, decidiu-se que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou as questões suscitadas e motivou a decisão de indeferimento da gratuidade por ausência de demonstração inequívoca da hipossuficiência; a alteração dessa conclusão exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo e não se majoraram honorários por se tratar de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.