AREsp 2813549 - DECISAO

AREsp 2813549 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem justificadamente indeferiu a gratuidade de justiça em razão da recusa da parte em apresentar a documentação exigida para comprovar hipossuficiência; adicionalmente, o recurso sofreu óbices de fundamentação (Súmula 284/STF) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do Recurso Especial.

Parties
Agravante: SÉRGIO APARECIDO PAVANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Incidente De Cumprimento De Sentença, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Incidente De Cumprimento De Sentença Súmula 284/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

SÉRGIO APARECIDO PAVANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça por recusa em apresentar documentação exigida pelo juízo de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o tribunal de origem justificadamente indeferiu a gratuidade de justiça em razão da recusa da parte em apresentar a documentação exigida para comprovar hipossuficiência; adicionalmente, o recurso sofreu óbices de fundamentação (Súmula 284/STF) e de reexame de prova (Súmula 7/STJ), impedindo a admissão do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.