AREsp 2814473 - DECISAO

AREsp 2814473 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da recorrente, questão de fato que não pode ser objeto de reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Hipossuficiência De Pessoa Jurídica, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Hipossuficiência De Pessoa Jurídica Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se pessoa jurídica faz jus à gratuidade de justiça mediante comprovação de insuficiência de recursos
  2. 2 Se a decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita pode ser revista em Recurso Especial sem reexame de prova
  3. 3 Ônus da prova da hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo apreciou o conjunto probatório e concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência da recorrente, questão de fato que não pode ser objeto de reexame em Recurso Especial nos termos da Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.