AREsp 2750282 - DECISAO

AREsp 2750282 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Afetação, Sobrestamento
Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Afetação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Do Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade da adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, nos termos dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC (Tema n. 1.178)
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial representativo, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade do rito dos repetitivos