AREsp 2859307 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação; havia indeferimento expresso da gratuidade às fl. 227 e a parte não regularizou o preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ROGERIO SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Gratuidade De Justiça Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROGERIO SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo no STJ
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o comprovante de pagamento, e a mera alegação de gratuidade não supriu a falta de comprovação; havia indeferimento expresso da gratuidade às fl. 227 e a parte não regularizou o preparo após intimação, de modo que incide a Súmula 187 do STJ, implicando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.