AREsp 2847438 - DECISAO

AREsp 2847438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de proceder ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da constatação de que a avaliação sobre alteração da situação financeira exigiria análise de provas dos autos.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARUARU; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Deliberação Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Revogação De Assistência Judiciária Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Revogação De Assistência Judiciária Gratuita Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

MUNICÍPIO DE CARUARU

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Deliberação Sobre Conhecimento De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação da gratuidade de justiça diante de alteração posterior da remuneração do beneficiário
  2. 2 Aplicação do art. 8º da Lei n. 1.060/1950
  3. 3 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º do CPC/15)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do Recurso Especial com fundamento na impossibilidade de proceder ao reexame do acervo fático-probatório nos termos da Súmula 7 do STJ, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, diante da constatação de que a avaliação sobre alteração da situação financeira exigiria análise de provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.