AREsp 2789106 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Pessoa Jurídica, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processual Civil Gratuidade De Justiça Pessoa Jurídica Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 06/03/2025 a 12/03/2025; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça para pessoa jurídica e exigência de demonstração de hipossuficiência financeira

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, não sendo possível conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial