AREsp 2680873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relativos ao indeferimento da gratuidade de justiça, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Gratuidade De Justiça Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmulas E Precedentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (segunda Turma, Sessão Virtual 06/03/2025 a 12/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Reexame fático-probatório vedado (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas relativos ao indeferimento da gratuidade de justiça, a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 do STJ, houve ausência de prequestionamento sobre os dispositivos legais invocados (Súmula 211/STJ) e a decisão local está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal a quo que não conheceu do recurso especial