RMS 74128 - DECISAO

RMS 74128 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão: retificou-se o dispositivo para declarar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem e para confirmar a inexistência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: RENATO DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para suspender a exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária e para afastar honorários advocatícios; não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Mandado De Segurança Gratuidade De Justiça Custas Processuais Honorários Advocatícios Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

RENATO DOS SANTOS ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Contradição sobre condenação ao pagamento de custas em face da gratuidade de justiça deferida
  2. 2 Alegação de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para suprir omissão: retificou-se o dispositivo para declarar expressamente a suspensão da exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária deferida na origem e para confirmar a inexistência de honorários advocatícios nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009, mantendo-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; dispositivo retificado para suspender a exigibilidade das custas em razão da gratuidade judiciária e para afastar honorários advocatícios; não conheço do recurso.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Dispositivo passa a conter a seguinte redação: 'Isso posto, não conheço do recurso. Custas pela parte recorrente/impetrante, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida na origem. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09).'