AREsp 2796299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à existência ou não de alteração substancial na capacidade econômica das partes — matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o caso foi distinguido do Tema n. 1.178 por tratar da verificação de ausência de comprovação de melhora substancial da capacidade econômica, e não da aplicação de critérios objetivos de aferição da hipossuficiência.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravadas: AGRAVADAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Liquidação De Sentença, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Tema 1.178 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Gratuidade De Justiça Liquidação De Sentença Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Tema 1.178 Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

AGRAVADAS

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 98, caput, do CPC relativa à concessão/manutenção da gratuidade de justiça
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por reexame de prova
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento em razão do Tema n. 1.178 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame pretendido implicaria reanálise do acervo fático-probatório quanto à existência ou não de alteração substancial na capacidade econômica das partes — matéria vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o caso foi distinguido do Tema n. 1.178 por tratar da verificação de ausência de comprovação de melhora substancial da capacidade econômica, e não da aplicação de critérios objetivos de aferição da hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.