AREsp 2840254 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação central envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo, assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial.
- Parties
- Agravante: JOSE HIDALGO JUNIOR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Competência Do STF
Case Brief
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Parties
JOSE HIDALGO JUNIOR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido.
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de Recurso Especial diante de alegada violação de norma constitucional
- 2 Concessão ou indeferimento do benefício da gratuidade de justiça em razão de hipossuficiência
- 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a alegação central envolve matéria constitucional (competência do STF) e porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido, sendo, assim, inviável o conhecimento do Recurso Especial.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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