AREsp 2835723 - DECISAO

AREsp 2835723 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na inexistência de comprovação, no ato da interposição ou após intimação, do recolhimento das custas ou da condição de beneficiário da gratuidade; por ter decorrido o prazo para regularização in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se deserto o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: IVO FONTANELLA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Embargos De Declaração, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção Embargos De Declaração Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IVO FONTANELLA e OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da gratuidade de justiça e dispositivos constitucionais e legais
  2. 2 deserção por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no recurso especial
  3. 3 necessidade de comprovação da condição de beneficiário da gratuidade no ato da interposição ou na intimação para regularização

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada fundamentou-se na inexistência de comprovação, no ato da interposição ou após intimação, do recolhimento das custas ou da condição de beneficiário da gratuidade; por ter decorrido o prazo para regularização in albis, aplica-se a Súmula 187 do STJ, declarando-se deserto o recurso especial, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Adverte-se que a reiteração do expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC