AREsp 2854746 - DECISAO

AREsp 2854746 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), tendo-se mantido o entendimento de que os honorários sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença conforme art. 85, § 1º do CPC, e sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BRASILMED AUDITORIA MEDICA E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Majoração De Honorários
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Execução De Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Majoração De Honorários

Case Brief

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Parties

BRASILMED AUDITORIA MEDICA E SERVICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários sucumbenciais no cumprimento de sentença
  2. 2 Efeito da gratuidade de justiça sobre a exigibilidade dos honorários
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial e vedação ao reexame de prova (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7), tendo-se mantido o entendimento de que os honorários sucumbenciais são devidos no cumprimento de sentença conforme art. 85, § 1º do CPC, e sido determinada a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.