AREsp 2974650 - DECISAO

AREsp 2974650 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido e a recorrente, intimada, não regularizou a falta, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA JEANNE D ARC PAULA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Preparo Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 187/stj

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Parties

MARIA JEANNE D ARC PAULA DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de hipossuficiência para concessão de gratuidade de justiça
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 187 do STJ por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi instruído com o preparo devido e a recorrente, intimada, não regularizou a falta, aplicando-se a Súmula n.º 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.