AREsp 2949377 - DECISAO

AREsp 2949377 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por ARLINDO GRANDI e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A MERA...

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Parties
Agravante: ARLINDO GRANDI; Agravante/recorrente: NAIR NAVARRO GRANDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Assistência Judiciária Gratuita Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Recurso Especial

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Parties

ARLINDO GRANDI

Agravante

NAIR NAVARRO GRANDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa da assistência judiciária gratuita e necessidade de comprovação documental da hipossuficiência
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento de alegada violação de norma constitucional via Recurso Especial
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas pelo óbice da Súmula 7/STJ