AREsp 2972274 - DECISAO

AREsp 2972274 - DECISAO

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a revogação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme fez a Corte estadual com apoio em elementos probatórios (extratos, atividade empresarial e contrato de fornecimento), implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto à alínea c do art. 105, III da CF/88.

Parties
Agravante: MAICON JUNIOR SCHUTZ BILK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Capacidade Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial (art.105, III, Alínea C)
Processo Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Capacidade Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial (art.105, Iii, Alínea C)

Case Brief

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Parties

MAICON JUNIOR SCHUTZ BILK

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 99, §3º, do CPC por afastamento da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  2. 2 Existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar o Recurso Especial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido, mas o Recurso Especial não foi conhecido porque a revogação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, conforme fez a Corte estadual com apoio em elementos probatórios (extratos, atividade empresarial e contrato de fornecimento), implicaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não se demonstrou similitude fática suficiente para configurar dissídio jurisprudencial apto à alínea c do art. 105, III da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.