AREsp 2541491 - ACORDAO

AREsp 2541491 - ACORDAO

Aplicando o entendimento da Corte Especial (EAREsp 2.506.419/SP), a falta de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça configura deferimento tácito, de modo que a apelação não poderia ser considerada deserta por ausência de preparo; por isso, anulou-se o acórdão que declarou a deserção e determinou-se o prosseguimento da apelação.

Parties
Agravante/recorrente: ESPÓLIO DE ANTÔNIO DURÃES COUTINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem que declarou a apelação deserta anulado; apelação determinada a prosseguir.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção, Preparo, Assistência Judiciária Gratuita, Deferimento Tácito
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Deserção Preparo Assistência Judiciária Gratuita Deferimento Tácito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE ANTÔNIO DURÃES COUTINHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação judicial sobre pedido de gratuidade de justiça acarreta seu deferimento tácito
  2. 2 Se a apelação foi corretamente julgada deserta apesar da apresentação de documentação comprobatória de hipossuficiência econômica
  3. 3 Se era obrigatório intimar prazo para recolhimento do preparo após apresentação de prova de vulnerabilidade econômica

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento da Corte Especial (EAREsp 2.506.419/SP), a falta de manifestação do Judiciário sobre o pedido de gratuidade de justiça configura deferimento tácito, de modo que a apelação não poderia ser considerada deserta por ausência de preparo; por isso, anulou-se o acórdão que declarou a deserção e determinou-se o prosseguimento da apelação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; acórdão de origem que declarou a apelação deserta anulado; apelação determinada a prosseguir.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial