AREsp 2994216 - DECISAO

AREsp 2994216 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, os elementos probatórios (movimentações bancárias) afastaram a presunção de hipossuficiência e justificaram a revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Parties
Agravante: NATALIA CASSIANO BORGES SZOKE MEDEIROS CARNEIRO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Hipossuficiência
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Prova Da Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

NATALIA CASSIANO BORGES SZOKE MEDEIROS CARNEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício da gratuidade de justiça diante da situação financeira dos agravantes
  2. 2 Se a declaração unilateral de hipossuficiência é suficiente para manutenção da gratuidade
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial versus óbice da Súmula 7 por exigir reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico; ademais, os elementos probatórios (movimentações bancárias) afastaram a presunção de hipossuficiência e justificaram a revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se.