Rcl 49698 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo; o pedido posterior de assistência judiciária gratuita não retroage para sanar a deserção; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Sebastião de Moura Garcez; Embargado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Deserção De Recurso Especial, Reclamação Constitucional, Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Constitucional Gratuidade De Justiça Deserção De Recurso Especial Reclamação Constitucional Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sebastião de Moura Garcez

Embargante

Estado do Rio Grande do Sul

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Na Reclamação Constitucional / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se houve deferimento tácito da assistência judiciária gratuita na origem
  3. 3 Se a concessão posterior da gratuidade de justiça retroage para afastar a deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada examinou de forma clara e fundamentada a deserção do recurso especial em razão da ausência de comprovação do deferimento da gratuidade de justiça e do não recolhimento do preparo; o pedido posterior de assistência judiciária gratuita não retroage para sanar a deserção; e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de reiteração manifestamente protelatória.