AREsp 3022180 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte, tendo protocolado o Recurso Especial sem comprovação do preparo por ter pedido gratuidade e, posteriormente, renunciado ao benefício, recolheu as custas de modo simples; nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, era necessário o recolhimento em dobro, o que configura deserção do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: FELIX TABERA FILHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FELIX TABERA FILHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renúncia à gratuidade de justiça e consequente necessidade de recolhimento do preparo em dobro conforme art. 1.007, §4º do CPC
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo em dobro (Súmula 187 do STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão da deserção, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte, tendo protocolado o Recurso Especial sem comprovação do preparo por ter pedido gratuidade e, posteriormente, renunciado ao benefício, recolheu as custas de modo simples; nos termos do art. 1.007, §4º do CPC e da Súmula 187 do STJ, era necessário o recolhimento em dobro, o que configura deserção do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do recurso
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça