AREsp 2722809 - ACORDAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pela instância de origem, a pretensão de revisar a concessão da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
- Outcome
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
- 2 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial para afastar a Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a matéria apontada não foi prequestionada pela instância de origem, a pretensão de revisar a concessão da gratuidade exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial capaz de afastar a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Agravo em recurso especial não conhecido
Orders
- Agravo em recurso especial não conhecido
- Não majorar honorários recursais
Full Case Text
Judgment text and source record
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