AREsp 2905954 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de modificar essa conclusão por reexame de provas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça para pessoa física
  2. 2 Presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios constantes dos autos, concluiu pela ausência de hipossuficiência do agravante, incide a Súmula 7/STJ, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de modificar essa conclusão por reexame de provas; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que aplicou a Súmula 7/STJ quanto ao pedido de gratuidade de justiça